O Decreto nº 5572-R, publicado em 22/12/2023, trouxe uma atualização que impacta diretamente na isenção parcial do ICMS nas operações de compra de veículos novos.

Com a alteração, o valor máximo do veículo para usufruir desse benefício foi aumentado de R$ 100 mil para R$ 120 mil. Isso representa uma oportunidade incrível para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, e seus representantes legais, adquirirem veículos com isenção parcial do ICMS.

Embora a isenção do imposto não seja total (continua limitada a R$ 70 mil), o grande avanço está na possibilidade de adquirir veículos de maior valor, adequando-se aos preços de mercado e oferecendo uma gama mais ampla de opções para escolha, todas com isenção parcial do ICMS.

Em resumo, se um contribuinte optar por adquirir um veículo de R$ 120 mil, estará isento do ICMS incidente sobre R$ 70 mil, recolhendo o tributo apenas sobre os R$ 50 mil restantes. Uma vantagem considerável que pode fazer toda a diferença.

Se você, ou alguém que conhece, pode se beneficiar dessas isenções, estamos aqui para oferecer uma assessoria completa na obtenção desse direito. Conte com nossa expertise para tornar esse processo simples e eficiente, garantindo que você aproveite ao máximo as vantagens proporcionadas pela legislação vigente.

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Em resumo, o convênio ICMS 50/2018, trouxe 2 alterações básicas:

1. A primeira alteração refere-se aos laudos para comprovação das deficiências utilizado para o requerimento de isenção do IPI continuarão podendo ser utilizados no requerimento de isenção (à critério de cada unidade federada, exceto para o Distrito Federal).

Nesses casos o que mudou é que para poderem ser utilizados os mesmos laudos do IPI, eles deverão ter sido emitidos por unidade de saúde pública ou privada que integre o Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, não serão aceitos para a isenção do ICMS laudos emitidos por clínicas credenciadas ao DETRAN, por exemplo. (válido para processos de condutores e não condutores)

2. A segunda, altera o prazo de permanência com o veículo para 4 anos. Somente após esse prazo o veículo poderá ser alienado e realizada nova compra com isenção desse imposto.

Observe que não houve mudança no período novo exercício do direito em relação ao IPI, mantendo o prazo em 2 anos.

Percebe-se, mais uma vez tentativas de dificultar que pessoas com deficiência venham a exercer seus direitos, pois além de não ajustarem os valores do teto já defasado há anos (R$ 70.000 para a isenção do ICMS e IPVA), dificultam a obtenção dos laudos e ampliam o prazo de “carência” para a substituição do veículo com o benefício. Isso sem falar na burocracia e falta de informação!

A PCD FÁCIL está à sua disposição para lhe auxiliar no exercício desse importante direito, que mais que um benefício financeiro, é uma importante ferramenta de inclusão social da pessoa com deficiência. Faça-nos uma consulta.

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A isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito segundo a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Porém, quem tem direito não são apenas pessoas com as deficiências mais clássicas. Pessoas que têm alguns tipos de limitações neurológicas, oncológicas, ortopédicas ou até dores crônicas não têm noção que podem reivindicar tal direito.

Um exemplo que podemos dar inclusive é que essa lei traz muitos benefícios para os diabéticos, que também podem conseguir desconto na compra de seus carros por conta de sua patologia, dependendo do tipo deficiência que a diabetes ou tratamento dele podem causar.

É possível conseguir Isenção de IPVA, IPI e ICMS para deficientes não condutores e condutores. Para entender melhor, devemos primeiro conhecer esses dois grupos de deficientes que possuem o direito:

Condutores: São aqueles motoristas que necessitam de um carro adaptado para seu tipo de deficiência ou redução de mobilidade. Muitas vezes pode ser apenas um câmbio automático e uma direção hidráulica, restrições que deverão constar na CNH Especial. São muitas doenças que dão direito a isenção de IPI e ICMS;

Não-Condutores: Aqueles que são incapazes de dirigir o próprio veículo por conta de sua deficiência – se adultos capazes, ou aqueles que ou são adultos incapazes ou menores e se enquadram no direito à Isenção. Por isso, necessitam do auxilio de quem possa dirigir carros para deficientes. Geralmente esse grupo é formado por deficientes visuais, alguns tipos de deficientes físicos e deficientes mentais.

Muitas pessoas não sabem é que qualquer tipo doença crônica que resulte na redução da mobilidade de um indivíduo, se enquadra no grupo dos que tem direito.

Essa redução pode ser caracterizada por redução de movimento de algum de seus membros, causando formigamento, falta de sensibilidade, paralisia ou qualquer outro tipo de alteração motora, podendo ser congênita ou adquirida, sendo obrigatoriamente permanente, por exemplo, como seqüela de algum acidente.

Para que você consiga comprar um carro com isenção, você precisa necessariamente se encontrar de maneira permanente em sua condição atual que lhe reduz a mobilidade, provando que ao dirigir um carro normal, há um provável risco a vida do condutor, podendo até levar a uma piora do quadro físico do mesmo, ou mesmo colocando em risco a vida de terceiros.

Não se enquadram nestes benefícios as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito da Lei de Isenções, por falta de previsão legal.

Veja a lista das Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções.

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