Uma boa notícia para começar o ano. Foi sancionada a Lei 14.287/2021 que altera as regras para aquisição de veículos com isenção para Pessoas com Deficiência.

Veja abaixo o que muda a partir de agora.

Novo limite para isenção do IPI

Pelas novas regras o limite de valor para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI passa de R$ 140 mil para 200 mil, possibilitando a ampliação da oferta de veículos para o público PcD.

Prorrogação do benefício até o ano 2026.

Havia uma expectativa quanto à validade da isenção de impostos na aquisição de veículos pois o prazo concedido pela lei anterior se encerrava no final de 2021.

A nova lei prorrogou o benefício por 5 anos, com validade até 31 de dezembro de 2026. 

Inclusão de deficientes auditivos como beneficiário

Outra novidade trazida pela nova norma é a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, que não eram contempladas pela legislação anteriormente.

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Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021.

Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. 

Como ficam as autorizações emitidas antes da nova lei?

As autorização emitidas antes da publicação da lei, serão substituídas automaticamente para considerar os novos limites, desde que ainda não tenham sido adquiridos veículos com a isenção.

As autorizações de isenção que já foram utilizadas não podem ser alteradas após a aquisição do veículo.

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A isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito segundo a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Porém, quem tem direito não são apenas pessoas com as deficiências mais clássicas. Pessoas que têm alguns tipos de limitações neurológicas, oncológicas, ortopédicas ou até dores crônicas não têm noção que podem reivindicar tal direito.

Um exemplo que podemos dar inclusive é que essa lei traz muitos benefícios para os diabéticos, que também podem conseguir desconto na compra de seus carros por conta de sua patologia, dependendo do tipo deficiência que a diabetes ou tratamento dele podem causar.

É possível conseguir Isenção de IPVA, IPI e ICMS para deficientes não condutores e condutores. Para entender melhor, devemos primeiro conhecer esses dois grupos de deficientes que possuem o direito:

Condutores: São aqueles motoristas que necessitam de um carro adaptado para seu tipo de deficiência ou redução de mobilidade. Muitas vezes pode ser apenas um câmbio automático e uma direção hidráulica, restrições que deverão constar na CNH Especial. São muitas doenças que dão direito a isenção de IPI e ICMS;

Não-Condutores: Aqueles que são incapazes de dirigir o próprio veículo por conta de sua deficiência – se adultos capazes, ou aqueles que ou são adultos incapazes ou menores e se enquadram no direito à Isenção. Por isso, necessitam do auxilio de quem possa dirigir carros para deficientes. Geralmente esse grupo é formado por deficientes visuais, alguns tipos de deficientes físicos e deficientes mentais.

Muitas pessoas não sabem é que qualquer tipo doença crônica que resulte na redução da mobilidade de um indivíduo, se enquadra no grupo dos que tem direito.

Essa redução pode ser caracterizada por redução de movimento de algum de seus membros, causando formigamento, falta de sensibilidade, paralisia ou qualquer outro tipo de alteração motora, podendo ser congênita ou adquirida, sendo obrigatoriamente permanente, por exemplo, como seqüela de algum acidente.

Para que você consiga comprar um carro com isenção, você precisa necessariamente se encontrar de maneira permanente em sua condição atual que lhe reduz a mobilidade, provando que ao dirigir um carro normal, há um provável risco a vida do condutor, podendo até levar a uma piora do quadro físico do mesmo, ou mesmo colocando em risco a vida de terceiros.

Não se enquadram nestes benefícios as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito da Lei de Isenções, por falta de previsão legal.

Veja a lista das Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções.

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