O IPVA é um imposto estadual cobrado de todos os proprietários de veículos automotores. Sua cobrança é realizada no início de cada ano, com alíquotas variando entre 2 e 4%, dependendo do Estado em que o veículo está registrado.

A legislação prevê que pessoas com deficiência tenham direito à isenção de IPVA, desde que cumpram alguns requisitos.

Quem pode solicitar a isenção de IPVA?

Em geral, pessoas com deficiência física, visual, mental profunda ou severa e autismo. Em alguns Estados, deficientes auditivos também possuem esse direito.

Diferentemente da isenção dos impostos IPI, IOF e ICMS, a isenção de IPVA pode ser solicitada tanto para veículos novos quanto usados, possibilitando uma boa economia, tendo em vista que a isenção é aplicada por todo o tempo em que a pessoa possuir o veículo.

Quais as condições para requerer a isenção?

Primeiro, é preciso comprovar a deficiência por meio de apresentação de laudo específico para esse fim, emitido por médico credenciado ao SUS.

Por se tratar de um imposto estadual, há algumas variações também para a concessão do direito, devendo buscar o regulamento do IPVA do seu Estado.

Na maioria dos Estados, para ter direito à isenção, o valor do veículo deve ser inferior a R$ 70.000,00.

A isenção é aplicável somente a 1 (um) veículo, ou seja, se o beneficiário tiver mais de um veículo é interessante que a isenção recaia sobre o de maior valor, respeitado o teto de R$ 70.000,00.

Quer dizer que não precisarei pagar IPVA NUNCA MAIS?

Realmente, enquanto o beneficiário preencher as condições para a isenção, não vai pagar IPVA nunca mais.

Entretanto, ainda serão devidos outros pagamentos referentes à circulação do veículo, como Licenciamento Anual e Seguro Obrigatório, sendo essa uma dúvida bem comum.

Como requerer a isenção?

Para a isenção do IPVA é necessária a apresentação de Requerimento à Secretaria da Fazenda Estadual, normalmente disponível na internet, além dos seguintes documentos:

1. Laudo médico emitido por médico do SUS;
2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em nome do beneficiário;
3. Documentos de identidade do beneficiário e do responsável (se for o caso), com a comprovação do vínculo entre eles.
4. Comprovante de endereço.
5. Pagamento da taxa do requerimento (quando aplicável no Estado).

Até quando posso requerer a isenção?

Por se tratar de imposto anual, exigível a partir de 1º de janeiro de cada exercício, na maioria dos Estados a data para apresentação do requerimento é de 30 dias antes da exigibilidade.

Assim, no caso de veículos usados, se você deseja a isenção para o próximo ano, a data limite para requerimento é dia 1º de dezembro do ano corrente.

Para veículos novos, também a depender do Estado, o prazo para requerimento é de 30 a 60 dias após a emissão da Nota Fiscal.

Esperamos neste artigo, ter respondido todas as suas dúvidas, mas caso necessite oferecemos consultoria e assessoria completa para a isenção de impostos. Aguardamos seu contato.

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Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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A isenção de impostos para deficientes na compra de um veículo zero é um direito segundo a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Porém, quem tem direito não são apenas pessoas com as deficiências mais clássicas. Pessoas que têm alguns tipos de limitações neurológicas, oncológicas, ortopédicas ou até dores crônicas não têm noção que podem reivindicar tal direito.

Um exemplo que podemos dar inclusive é que essa lei traz muitos benefícios para os diabéticos, que também podem conseguir desconto na compra de seus carros por conta de sua patologia, dependendo do tipo deficiência que a diabetes ou tratamento dele podem causar.

É possível conseguir Isenção de IPVA, IPI e ICMS para deficientes não condutores e condutores. Para entender melhor, devemos primeiro conhecer esses dois grupos de deficientes que possuem o direito:

Condutores: São aqueles motoristas que necessitam de um carro adaptado para seu tipo de deficiência ou redução de mobilidade. Muitas vezes pode ser apenas um câmbio automático e uma direção hidráulica, restrições que deverão constar na CNH Especial. São muitas doenças que dão direito a isenção de IPI e ICMS;

Não-Condutores: Aqueles que são incapazes de dirigir o próprio veículo por conta de sua deficiência – se adultos capazes, ou aqueles que ou são adultos incapazes ou menores e se enquadram no direito à Isenção. Por isso, necessitam do auxilio de quem possa dirigir carros para deficientes. Geralmente esse grupo é formado por deficientes visuais, alguns tipos de deficientes físicos e deficientes mentais.

Muitas pessoas não sabem é que qualquer tipo doença crônica que resulte na redução da mobilidade de um indivíduo, se enquadra no grupo dos que tem direito.

Essa redução pode ser caracterizada por redução de movimento de algum de seus membros, causando formigamento, falta de sensibilidade, paralisia ou qualquer outro tipo de alteração motora, podendo ser congênita ou adquirida, sendo obrigatoriamente permanente, por exemplo, como seqüela de algum acidente.

Para que você consiga comprar um carro com isenção, você precisa necessariamente se encontrar de maneira permanente em sua condição atual que lhe reduz a mobilidade, provando que ao dirigir um carro normal, há um provável risco a vida do condutor, podendo até levar a uma piora do quadro físico do mesmo, ou mesmo colocando em risco a vida de terceiros.

Não se enquadram nestes benefícios as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito da Lei de Isenções, por falta de previsão legal.

Veja a lista das Principais Deficiências contempladas pela Lei de Isenções.

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