Uma boa notícia para começar o ano. Foi sancionada a Lei 14.287/2021 que altera as regras para aquisição de veículos com isenção para Pessoas com Deficiência.

Veja abaixo o que muda a partir de agora.

Novo limite para isenção do IPI

Pelas novas regras o limite de valor para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI passa de R$ 140 mil para 200 mil, possibilitando a ampliação da oferta de veículos para o público PcD.

Prorrogação do benefício até o ano 2026.

Havia uma expectativa quanto à validade da isenção de impostos na aquisição de veículos pois o prazo concedido pela lei anterior se encerrava no final de 2021.

A nova lei prorrogou o benefício por 5 anos, com validade até 31 de dezembro de 2026. 

Inclusão de deficientes auditivos como beneficiário

Outra novidade trazida pela nova norma é a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, que não eram contempladas pela legislação anteriormente.

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Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021.

Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. 

Como ficam as autorizações emitidas antes da nova lei?

As autorização emitidas antes da publicação da lei, serão substituídas automaticamente para considerar os novos limites, desde que ainda não tenham sido adquiridos veículos com a isenção.

As autorizações de isenção que já foram utilizadas não podem ser alteradas após a aquisição do veículo.

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Veja também nosso artigo Visão Geral sobre a isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.

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